O Ministério Público Federal (MPF) lançou cartilha contendo as principais normas que regulam a atividade pesqueira no Sul e no Sudeste brasileiro. O documento é destinado aos pescadores e pescadoras artesanais que trabalham nessas regiões e tem por objetivo informar adequadamente os pescadores sobre seus direitos e deveres.

A cartilha é parte de um amplo projeto de diálogo e defesa do meio ambiente e dos direitos coletivos dos pescadores artesanais na área da Baía de Sepetiba (RJ). Ela foi elaborada com a colaboração técnica da Superintendência Federal de Agricultura do Rio de Janeiro, do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul (Cepsul/ICMBio), da Capitania dos Portos do Rio de Janeiro e do Núcleo de Pesquisa e Extensão sobre Urbano, Território e Mudanças Contemporâneas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Nutemc/FFP/Uerj).

“Com esse esforço coletivo, de regularização e conhecimento dos direitos e deveres de todos, acreditamos também estar contribuindo para a redução da pesca predatória que ameaça de extinção o boto-cinza da baía, e outras espécies da fauna essenciais ao equilíbrio ecológico da região”, afirma o procurador da República no Rio de Janeiro Sérgio Suiama, responsável pela cartilha. No Ministério Público Federal, a publicação foi coordenada pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR).

Desinformação – Para o MPF, é essencial assegurar o mais amplo direito à informação aos pescadores, inclusive sobre os órgãos públicos envolvidos na fiscalização da atividade. “A legislação sobre pesca no Brasil é um emaranhado de leis, portarias, instruções normativas, muitas vezes incompreensíveis até mesmo para os órgãos de fiscalização ambiental e pesqueira. Era muito necessário termos uma cartilha contendo a sistematização das normas”, acrescenta Suiama.

O desrespeito às normas podem gerar desde infrações administrativas – com pagamento de multas e apreensão do barco, das redes e do pescado – até a prisão, em caso de crimes ambientais. São passíveis de reclusão, por exemplo, a pesca de espécies preservadas, com tamanho inferior ao permitido, em período proibido ou com uso de explosivos. As penas podem chegar a cinco anos.

Batizada de Pesca Artesanal Legal, a cartilha apresenta as principais técnicas e apetrechos de pesca empregados no litoral brasileiro, períodos de defeso (proibição de pesca) e tamanho mínimo das espécies, e ainda os principais conceitos empregados pela legislação.

Além da edição eletrônica, disponível no site da 6CCR, foram impressos 2 mil exemplares que serão distribuídos em oficinas e eventos com as comunidades de pescadores da Baía de Sepetiba e de outras regiões do litoral sul/sudeste do Brasil.

Leia a íntegra da cartilha.