O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA editou a Resolução nº 479, publicada em 27 de abril de 2017, que regulamenta o licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de baixo potencial de impacto ambiental e a regularização dos empreendimentos já em operação.

Dentre as novidades trazidas pela Resolução destaca-se a definição das atividades e empreendimentos ferroviários de baixo potencial de impacto ambiental; o procedimento simplificado de licenciamento ambiental a que estarão sujeitos esses empreendimentos (partindo de requerimento de Licença de Instalação – LI com Relatório Ambiental Simplificado – RAS, com possibilidade de processo único a critério do órgão licenciador); a regulamentação sobre a realização de obras emergenciais; e o procedimento de regularização ambiental para os empreendimentos que tenham iniciado a operação até 22 de julho de 2008 (Decreto Federal nº 6.514/2008), por meio de licenciamento corretivo com apresentação de Relatório e Plano de Controle Ambiental – RCA/PCA e assinatura de Termo de Compromisso.