Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no último dia 09/02/2017, a Decisão de Diretoria 40/2017, que traz as diretrizes para a contagem dos prazos para o licenciamento.

A Decisão leva em consideração, em linhas gerais, as regras estabelecidas na Resolução CONAMA 237/1997, artigo 14, esclarecendo os pormenores do procedimento interno da Companhia.

Trata-se de iniciativa importante para atendimento aos princípios da transparência e da eficiência administrativa, auxiliando os empreendedores no controle de prazos e estabelecimento de cronogramas factíveis de implantação de obras e atividades.

https://www.imprensaoficial.com.br/#09/02/2017