O governo publicou no Diário Oficial, uma medida provisória para agilizar a regularização fundiária urbana em todo o país ( Medida Provisória (MP) nº 759/2016). O texto prevê flexibilizar as regras para quem ocupa terreno pertencente à União obter a escritura, prevê também  sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. Não serão contempladas ocupações iniciadas depois da data da publicação da MP. Por se tratar de uma medida provisória, as regras do texto já estão em vigor, mas precisarão ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado para virar lei.

          A medida deverá beneficiar, segundo o Ministério das Cidades, pelo menos 4 milhões de famílias em todo o país. Essas famílias serão contempladas na modalidade de interesse social (para famílias de baixa renda; a renda ainda será definida pelo governo). Por isso, não terão que pagar pela regularização e terão a infraestrutura básica financiada pelo poder público.

       Também haverá a modalidade de regularização fundiária de interesse específico, para pessoas que ocupam terreno ou imóvel da União, mas não se enquadram nos critérios de baixa renda. Nesse caso, o registro não será concedido de forma gratuita e o proprietário terá que arcar com os custos da infraestrutura básica (não haverá limite de renda).

          A regularização vai valer ainda para imóveis situados na zona rural – desde que a área tenha ocupação e destinação urbana – e para conjuntos habitacionais promovidos pelo poder público.

       Os donos dos imóveis regularizados poderão também recolher impostos, como o IPTU, mas vai depender da definição de cada prefeitura. Nesse caso, de leis municipais prévias para a cobrança.

Direito de laje

       A medida provisória permite que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área. Assim, quem mora no primeiro andar terá uma matrícula e quem mora no segundo, outra.

        O texto cria ainda o direito de laje. O dono do terreno poderia vender para outra pessoa o direito de construção de uma laje no imóvel, desde que a legislação e o projeto do imóvel permitam a construção.