O presidente interino, Michel Temer, sancionou a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que prorroga para 31 de dezembro de 2017 o prazo para todos os imóveis rurais fazerem o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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A lei N° 13.295 foi publicada no Diário Oficial de 15/06E, CA além de alterar o artigo n° 29 do Código Florestal, que trata do prazo para fazer o CAR, também modifica o artigo n° 78 – B, que dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastro para obtenção de crédito agrícola. A partir de 2018, só terão acesso a crédito agrícola os proprietários ou possuidores de imóveis que tiverem o CAR.

O Cadastro Ambiental Rural foi instituído pelo Código Florestal, Lei N° 12.650/12, contém informações georeferenciadas sobre as áreas dedicadas a manutenção de vegetação nativa e sobre as áreas produtivas do imóvel. O cadastro é auto declaratório e deve ser feito por todos os proprietários ou possuidores de imóveis rurais do país.

Veja aqui como está a adesão ao CAR em todos os estados do país.

Acesse aqui o Diário Oficial da União.